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Como mais uma medida de enfrentamento da crise provocada pela pandemia do coronavírus, o Ministro da Economia, por meio da Portaria ME nº 139/2020 – DOU de 03.04.2020, Edição Extra, prorrogou o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas e equiparadas, bem como das contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico, conforme a tabela a seguir:
(Portaria ME nº 139/2020 – DOU 1 de 03.04.2020 – Edição Extra)
Fonte: Editorial IOB
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial! É isso mesmo, AGORA SIM é possível estender os acordos por mais dias. Pra entendermos como ficou: 📌 Acordos de suspensão: ☑️ Pela MP 936 e Lei 14.020: limitados a 60 dias, fracionáveis em dois períodos de 30
Abrir uma empresa é o sonho de muitos, mas o processo pode parecer intimidador para quem está começando. Com planejamento e informação adequada, no entanto, esse sonho pode se tornar realidade de forma mais simples do que se imagina. Quanto Custa Iniciar um Negócio? De acordo com pesquisas, o custo médio para estabelecer um negócio
Atenção contribuíntes, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, os contribuintes que no ano-calendário de 2020 abrangeram as seguintes condições: • recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou rendimentos não-tributáveis e isentos, acima de R$ 40.000,00; • realizou venda de bens móveis e imóveis; • realizou negócios em bolsa de valores,
O governo paulista publicou dia 31/12/2020, vários decretos em virtude do novo pacote fiscal para 2021, no que tange às mudanças no ICMS. Elas entrarão em vigor a partir de 01/04/2021, com impacto nos setores de veículos novos e usados, têxteis, carnes e o de laticínios. As alterações constam no Decreto nº 65.449, de 30/12/2020
Desde o dia 3 de abril deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que implementa o programa de autorregularização de débitos tributários conforme a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Essa medida visa incentivar os contribuintes a regularizarem débitos decorrentes de exclusões de subvenções para investimento, conforme o
No último dia 11 de abril, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo anunciou a publicação do Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024 e trata do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 destinado aos contribuintes da capital paulista que buscam regularizar seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O objetivo principal
Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o
O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais
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