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Área Trabalhista e Providenciaria 05.03.2020 09:23 – Trabalhista – O certificado digital volta a ser obrigatório para a entrega do Caged O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, por meio da Portaria SEPRT nº 6.137/2020, determinou ser novamente obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão
O início da declaração começa no dia 7 de março, às 8h e termina no dia 29 de abril. Novidades Imposto de Renda 2022 Em comemoração aos 100 anos da criação do Imposto de Renda, a Receita Federal anunciou simplificações para o cumprimento da obrigação neste ano. Entre as mudanças, está o acesso à declaração
Previdenciária – Coronavírus – Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado -17.06.2020 08:37 . Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir: Portaria ME nº 245/2020 – DOU de 17.06.2020) Fonte: Editorial IOB Cofins/PIS-Pasep – Prorrogados os
Desde o dia 3 de abril deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que implementa o programa de autorregularização de débitos tributários conforme a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Essa medida visa incentivar os contribuintes a regularizarem débitos decorrentes de exclusões de subvenções para investimento, conforme o
No último dia 11 de abril, o Diário Oficial da Cidade de São Paulo anunciou a publicação do Decreto 63.341/2024, que regulamenta a Lei 18.095/2024 e trata do Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 destinado aos contribuintes da capital paulista que buscam regularizar seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2023. O objetivo principal
Por Hideaki Nishino, Vice-Presidente Sênior de Estratégia e Administração de Plataforma. O universo dos pet shops é vasto e está em constante crescimento. Para quem deseja ingressar nesse mercado, é crucial entender o papel do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e como ele impacta o funcionamento de um pet shop. O que representa o
O ambiente corporativo é regido por uma série de normas e regulamentos que visam manter a harmonia e produtividade entre empregados e empregadores. Uma dessas ferramentas são as advertências trabalhistas, que têm como objetivo orientar e corrigir comportamentos inadequados. O Propósito das Advertências Contrariamente à crença popular, as advertências no trabalho têm um caráter mais
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