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Pena vai de seis meses a dois anos de reclusão Por Elise Nakamura, sócia e diretora contábil da RKITA Contadores Associados. Em votação no STF na última quarta-feira (18/12/2019), ficou decidido por seis votos favoráveis e três contrários, que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Há uma [...]
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, c/c artigo 17, VI, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978 e artigo 10, inciso III do Decreto 81.871, de 29 de junho de 1978, CONSIDERANDO que, para realização dos objetivos institucionais consubstanciados no artigo 5° da Lei n° 6.530, de 12 de [...]
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o programa de repatriação - e declararam baixos valores de ativos que mantinham no exterior têm sido notificados pela Receita Federal. O órgão suspeita que esses bens foram subavaliados para reduzir o pagamento de Imposto de Renda. Todos os casos aos quais [...]
Você empreendedor deve estar acompanhando as notícias econômicas no Brasil e mundo afora, perspectivas econômicas de melhoras ou de retomada do crescimento, mas que na prática ainda de forma muito pequena e até mesmo incerta. Ao mesmo tempo, nosso Governo já está se pronunciando de possíveis voltas de tributação sobre a CPMF ou outro imposto [...]
Não é porque a empresa é pequena que não precisa ter toda documentação em ordem. Livros-caixa, registros de movimentação, tudo isso também precisa ser feito (e muito corretamente). Nesses momentos, o acompanhamento de um contador é fundamental. A partir de 01/12/2019, os contribuintes do Simples Nacional já poderão fazer a opção do enquadramento no Simples [...]
Você sabe o que fazer para compensar feriados que caem de sábado? Não é tão simples quanto parece. Nas empresas que trabalham já compensando o sábado, de segunda a sexta-feira, no feriado não seria necessário fazer a compensação. Mas, nem sempre os departamentos de RH entendem esse processo ou mesmo conseguem programar as horas necessárias [...]
Se sua empresa é optante do Simples Nacional e não quer perder este enquadramento, mas possui dívida com o Estado é melhor se apressar e regularizar essas pendências até 31 de dezembro de 2019. O mesmo vale para quem tem débitos do ICMS-ST - recolhido antecipadamente por meio do regime de substituição tributária. O prazo, [...]
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